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Estabelece o tamanho mínimo para a captura de organismos marinhos de espécie goraz (Pagellus bogaraveo) nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional.
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Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 923/2000, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 237/2002, de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 2399-DGRF).
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